Dentre as novidades trazidas pela reforma trabalhista está a responsabilidade por dano processual, prevista na Seção IV-A da Lei nº 13.467/2017. A legislação que entrou em vigor em novembro passado inclui diversos itens, dentre os quais dois chamam bastante atenção:…

Uma importante mudança legislativa e que impacta diretamente nas licitações públicas e, por consequência, nas contratações delas decorrentes entrou em vigor em 05 de janeiro de 2016. Trata-se do Decreto nº 8.538/2015, norma federal que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado…

É bastante conhecido o rol de penalidades administrativas direcionadas às empresas que firmam ajustes contratuais perante a Administração Pública. As sanções por atraso nos prazos de entrega de bens e/ou serviços ou por falhas na execução do objeto resultam na…